CCJ APROVA APOSENTADORIA PARA MILITAR COM ESCLEROSE MÚLTIPLA

19/10/2011 11:44



Amin apresentou parecer favorável.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5396/09, do Poder Executivo, que inclui a Esclerose Múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.

A doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.

O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer pela aprovação. “A norma em exame refere-se às questões pertinentes aos efetivos militares e o texto atende aos preceitos de constitucionalidade e juridicidade”, afirmou.

Esclerose

A Esclerose Múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, ainda sem cura, que afeta o indivíduo de diversas maneiras – por exemplo, com perda da coordenação motora, visão dupla, fadiga e falta de sensibilidade nos membros.

A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Hoje, o estatuto prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras.

Íntegra da proposta:

PL 5396/2009 Inteiro teor


Projeto de Lei


Situação: Aguardando Encaminhamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/06/2009
Ementa
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
Aprovado unanimemente o Parecer.
25/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados


Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN ) 10/09/2009 - Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. Inteiro teor

16/09/2009   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP ) 25/11/2009 - Parecer Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor

25/11/2009   11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF ) 02/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste. Inteiro teor

08/12/2010   10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação  (CFT ) 09/06/2011 - Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

29/06/2011   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC ) 16/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

19/10/2011   11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem Decrescente Andamento
09/06/2009
PLENÁRIO (PLEN )
  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 391/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a Esclerose Múltipla no rol das doenças incapacitantes"" Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 391/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a Esclerose Múltipla no rol das doenças incapacitantes""
17/06/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/06/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31302 COL 01. Inteiro teor
22/06/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
  • Recebimento pela CREDN.
01/07/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
02/07/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)
05/08/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. Inteiro teor
16/09/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
17/09/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
17/09/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Recebimento pela CTASP.
21/09/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 22 09 09 PAG 51690 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/09/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
25/09/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
07/10/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/11/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
  • Parecer Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
25/11/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor
25/11/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado.
03/02/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Recebimento pela CSSF.
04/02/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    DCD 05/02/10 PAG 1405 COL 02. Inteiro teor
12/03/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
17/03/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
02/06/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste. Inteiro teor
08/12/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Recebimento pela CFT.
16/12/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52684 COL 01, Letra C. Inteiro teor
11/04/2011
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
13/04/2011
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/06/2011
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Recebimento pela CCJC.
04/07/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/07/11, Letra D.
08/07/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/07/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
03/08/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado o Parecer.


FONTE:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/204136-CCJ-APROVA-APOSENTADORIA-PARA-MILITAR-COM-ESCLEROSE-MULTIPLA.html

Postado por André Ponce da Silva às 16:04

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