15/12/2011
Proibição de fumar já vigora em três Estados.
Norma ainda precisa de regulamentação do Congresso para fixar multas.
O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira a lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país.
A norma ainda precisará ser regulamentada pelo Congresso para a fixação dos valores da multa a ser aplicada nos locais que desobedecerem à regra. A proibição de fumo nesses locais já vigora em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná, onde foram aprovadas leis estaduais sobre o assunto.
A partir de 2016, as mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde — que atualmente constam na parte traseira da embalagem de cigarros — terão que constar também na parte frontal.
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