Câmara de Criciúma vota projeto que regulamenta valor do auxílio-doença para servidores municipais.

 24/05/2021 

PLC de autoria do prefeito Clésio Salvaro será votado a partir das 17 horas

A Câmara de Vereadores de Criciúma votará a partir das 17 horas desta segunda-feira, dia 24, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 382/2021, de autoria do prefeito Clésio Salvaro (PSDB). O objetivo é possibilitar aos servidores municipais afastados em auxílio-doença a terem direito a remuneração durante o período de afastamento.

Confira abaixo a lista de doenças, que não está inclusa a Covid-19. 

Em justificativa, o chefe do Poder Executivo criciumense afirmou que "o valor a ser recebido é a quantia de remuneração para fins previdenciários, não incluindo verbas temporárias. 

Entretanto, tais doenças graves muitas vezes incapacitam o servidor para qualquer trabalho, razão pela qual parece a decisão mais consentânea com a justiça possibilitar o recebimento da remuneração integral, excetuadas verbas indenizatórias". 

Para os servidores portadores de doenças graves, abaixo identificadas, o auxílio-doença será devido no valor de sua última remuneração integral, excluídas verbas indenizatórias, tais como horas-extras, adicional noturno, férias e indenização de licença prêmio. Confira abaixo a lista: 

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

b) Alienação Mental;

c) Cardiopatia Grave;

d) Cegueira;

e) Contaminação por Radiação; 

f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

g) Doença de Parkinson;

h) ESCLEROSE MÚLTIPLA; 

i) Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);

j) Espondiloartrose Anquilosante; 

k) Fibrose Cística (Mucoviscidose);

l) Hanseníase;

m) Nefropatia Grave;

n) Hepatopatia Grave;

o) Neoplasia Maligna;

p) Paralisia Irreversível e Incapacitante; 

q) Tuberculose Ativa.

FONTE:http://www.engeplus.com.br/noticia/politica/2021/camara-de-criciuma-vota-projeto-que-regulamenta-valor-do-auxilio-doenca-para-servidores-municipais